O Bilhete de identidade \u00e9 um documento que prova a nacionalidade timorense e a identidade civil de seu titular, perante quaisquer autoridades e entidades p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode solicitar o servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A obten\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade \u00e9 obrigat\u00f3ria para os cidad\u00e3os nacionais, e a sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando exigida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Institui\u00e7\u00e3o Respons\u00e1vel: <\/strong> Dire\u00e7\u00e3o de Registro e Notariado do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Canais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Territ\u00f3rio Nacional: <\/strong>O atendimento \u00e9 feito de maneira presencial<\/strong> nas unidades da Dire\u00e7\u00e3o de Registro e Notariado do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em Dili e nos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Hor\u00e1rio de Atendimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Procedimento necess\u00e1rio para ter acesso ao servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I- Pedido do Bilhete de Identidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O bilhete de identidade \u00e9 solicitado pelo titular dos dados de identifica\u00e7\u00e3o, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, preenchido com letra leg\u00edvel, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com a assinatura por ele habitualmente usada. Se o requerente for menor de doze anos ou incapaz inabilitado ou interdito, o pedido deve ser tamb\u00e9m assinado por um dos pais ou pelo representante legal.<\/p>\n\n\n\n O bilhete de identidade \u00e9 v\u00e1lido por cinco anos quando seja emitido antes de o requerente atingir sessenta anos, devendo o cidad\u00e3o solicitar a sua renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n i) duas fotografias iguais e recentes do rosto do requerente, tipo passaporte, colorida e com fundo branco, em boas condi\u00e7\u00f5es e medidas adequadas ao modelo do bilhete de identidade;<\/p>\n\n\n\n ii) certid\u00e3o de nascimento RDTL;<\/p>\n\n\n\n iii) em caso de cidadania adquirida, dever\u00e1 ser apresentando tamb\u00e9m o certificado de nacionalidade timorense; e<\/p>\n\n\n\n II-Solicita\u00e7\u00e3o de Segunda via e Renova\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o da segunda via do bilhete de identidade, bem como o seu pedido de renova\u00e7\u00e3o, pode ser efetuada por desatualiza\u00e7\u00e3o dos elementos identificadores ou ainda por mau estado de conserva\u00e7\u00e3o, perda, destrui\u00e7\u00e3o, furto ou roubo. Nesse caso, dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n Renova\u00e7\u00e3o.<\/strong> Apresentar o Bilhete de Identidade original vencido. A renova\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade deve ser solicitada tr\u00eas (03) meses<\/strong> antes da data de expira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Furto, perda ou danos. <\/strong>Apresentar uma declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o de den\u00fancia elaborada pela autoridade policial ou pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> Em caso de cidadania adquirida, dever\u00e1 ser apresentando tamb\u00e9m o certificado de nacionalidade timorense.<\/p>\n\n\n\n Caso surjam d\u00favidas quanto a titularidade dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, poder\u00e1 ser exigido declara\u00e7\u00e3o complementar escrita do Chefe de Aldeia ou de Suco ou a apresenta\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o relacionada:<\/strong> Decreto-Lei n. 2\/2004, de 04 de fevereiro.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","bu_category":[],"class_list":["post-46","bu-services","type-bu-services","status-publish","hentry"],"translation":{"provider":"WPGlobus","version":"3.0.0","language":"en","enabled_languages":["tm","pt","en"],"languages":{"tm":{"title":true,"content":true,"excerpt":false},"pt":{"title":true,"content":false,"excerpt":false},"en":{"title":true,"content":false,"excerpt":false}}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/balkaununiku.gov.tl\/en\/wp-json\/wp\/v2\/bu-services\/46","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/balkaununiku.gov.tl\/en\/wp-json\/wp\/v2\/bu-services"}],"about":[{"href":"https:\/\/balkaununiku.gov.tl\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/bu-services"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/balkaununiku.gov.tl\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46"}],"wp:term":[{"taxonomy":"bu_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/balkaununiku.gov.tl\/en\/wp-json\/wp\/v2\/bu_category?post=46"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}