O Registro Comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos empresários em nome individual, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das empresas públicas e das representações permanentes, tendo por finalidade a segurança jurídica do comércio.

O Licenciamento de Atividades Econômicas compreende o procedimento destinado à emissão de licença setorial para o exercício de atividade económica, nos termos definidos no presente decreto-lei e demais legislação especial.

Quem pode solicitar o serviço:  Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sendo maior de 17 anos é apta a abrir o seu negócio em Timor-Leste (art. 118 – Código Civil, Lei n. 0/2011, de 14 de setembro).

Instituição Responsável: Serviço de Registro e Verificação Empresarial, Instituto Público, SERVE I.P.

            Prazo para processamento do Registro:  De acordo com o art. 25 do Decreto-Lei n. 16/2017, de 17 de maio, os registros são efetuados no prazo de cinco (05) dias úteis a partir da data da submissão regular do pedido.

Canais de prestação do serviço:

Território Nacional:

Dili – Palm Business & Trade Center, Rua de Fatumeta, Bairro-Pite, Dom Aleixo. Telefones: (+670) 7812-2222/3311-039/3310-316.

Aileu – Hudilaran, Aituhularan, Aissirimou, Aileu Vila. Telefones: (+670) 7845-8835

Ainaro – Rua Venâncio Ferraz, Ainaro Vila. Telefones: (+670) 7845-8834

Baucau – Avenida Majór-Jenerál Taur Matan Ruak, Lutumutu, Vila Nova, Tirilolo, Baucau Vila. Telefones: (+670) 7705-2038

Bobonaro – Rua Mártires da Pátria, Holsa, Maliana Vila. Telefones: (+670) 7758-4560

Covalima – Ahinarai, Debos, Suai Vila. Telefones: (+670) 7845-8836

Ermera –- Gomhei, Riheu, Gleno, Ermera Vila. Telefones: (+670) 7740-2331

Lautém – Avenida de Saka Kota, Nakroman, Fuiloro, Lospalos. Telefones: (+670) 7845-8839

Liquiçá – Nartutu, Maumeta, Bazartete. Telefones: (+670) 7734-4085

Manatuto – Bic-Uac, Aiteas, Manatuto Vila. Telefones: (+670) 7773-0322

Manufahi – Nu’u Laran (Nularan) B, Searema, Babulo, Same. Telefones: (+670) 7773-0322

RAEOA – Santa Rosa, Costa, Pante Macassar, Óe-Cusse. Telefones: (+670) 7705-2037

Viqueque – Rua Beloi, Mamulac, Caraubalo, Viqueque Vila. Telefones: (+670) 7845-8840

Horário de Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00.

Preço para acesso ao serviço:

            De acordo com o Decreto-lei n. 16/2017, de 17 de maio, o Registro Comercial e o processo de registro são gratuitos, o preço dos demais serviços pode ser visto abaixo:

Serviços	Detalhamento	Custo
Renovação de Certidão Comercial (CRC) por base anual		$ 10.00
Renovação de Autorização para o Exercício de Atividade Econômica (AEAE) de médio e alto risco por base anual.		$ 45.00
Registro de Firma (registro provisório) e busca de Firma (nome comercial) de outras sociedades comerciais,		$ 0.10
Busca de informação sobre dados de registros e de outras sociedades comerciais, incluindo o custo de impressão para documentos perdidos, e preparação de documentos com informações.	Busca de informação	$ 0.15
	Impressão de novos documentos comerciais: CRCs, por folha etc.	$ 5.00
	Reimpressão e fotocópias de documentos perdidos, incluindo CRCs, Estatuto, AEA/AEAE, por folha etc.	$ 1.00
Processo(s) de alteração/ averbação de dados de registros e neste já incluso a impressão de novo documento de averbação e pagamento de multas e coimas.	Firma da sociedade	$ 5.00
	Sede da sociedade
	Objeto social/Aumenta atividades econômicas
	Sócios/Quadro societário
	Administrador(es)
	Secretário(s) da sociedade
	Fiscal único(a)/Conselho Fiscal
	Representante legal
	Dissolução
	Transmissão Transferência de Quotas
	Outros serviços necessários
	Multa(s) – Mín. USD 5.00/dia
	Coima(s) – Mín. USD 500 até USD 5.000,00.

Legalização de cópias (0.05 x 20 folhas = USD 1.00) de cada sociedade: CRCs, AEAE, Estatuto(s).

$ 1.00

Procedimento necessário para ter acesso ao serviço:

O cidadão-usuário deve se dirigir a uma das unidades do SERVE I.P, em horário comercial, que funciona como um balcão único especializado na área de registro comercial e licenciamento comercial.

Para acessar as informações referentes aos requisitos e procedimentos para registrar negócios em Timor-Leste, por favor, acesse https://serve.gov.tl/pt/requirements/

Legislação relacionada:

Diplomas Ministeriais 31,32,33,34/2018

Decreto do Governo 27/2017, 12 de julho

Decreto do governo 28/2017, 12 de julho

Lei 10/2017 de 17 de maio de 2017

Decreto-lei 16/2017 de 17 de maio de 2017 Decreto-lei 34/2017 de 27 de setembro de 2017